A prefeitura de Laguna definiu o valor da multa para motoristas que desrespeitarem a proibição de trafegar ou permanecer com veículos automotores na faixa de areia das praias do município. O valor foi fixado em R$ 200, conforme decreto assinado pelo prefeito Peterson Crippa (Republicanos).
O decreto foi assinado na última terça-feira (23), mas teve publicação no Diário Oficial do Município nesta sexta-feira (26). A medida entra em vigor imediatamente.
Regulamentação ocorre oito anos após a lei
A normativa regulamenta uma lei municipal sancionada em 2017, durante a gestão do então prefeito Mauro Candemil (MDB). Desde então, a legislação previa a proibição, mas não estabelecia o valor da penalidade, o que dificultava a fiscalização.
Com a publicação do decreto, a prefeitura passa a ter respaldo legal para aplicar multas aos infratores.
Praias com exceções à regra
A proibição vale para todas as praias de Laguna, com exceção das praias do Gi, Canto do Gi e do Sol, onde o tráfego de veículos segue permitido conforme regras específicas.
Além disso, o decreto prevê exceções para situações e serviços essenciais.
Veículos autorizados a circular na areia
Conforme o texto, estão autorizados a trafegar ou permanecer na faixa de areia:
Veículos policiais
Veículos de órgãos públicos de conservação e proteção ambiental
Veículos utilizados em atividades de limpeza e conservação das praias
Ambulâncias e veículos do serviço funerário
Veículos de moradores cujo único acesso às residências dependa da praia
Também estão liberados veículos utilizados para:
Carga e descarga de lanchas, jet-skis e equipamentos de esportes aquáticos, desde que autorizados por legislação específica
Coleta de produtos pesqueiros e transporte de embarcações em comunidades tradicionais que têm a pesca como fonte de renda
Eventos turísticos também têm autorização
O decreto permite ainda o tráfego de veículos durante a organização de eventos que promovam o turismo local. Nesses casos, cabe ao órgão executivo de trânsito autorizar e fiscalizar, podendo impedir a circulação de veículos que não estejam vinculados ao evento.
A prefeitura não informou como será intensificada a fiscalização nem quando começam as autuações, mas a norma já está em vigor desde a publicação oficial.
